norma nº 4316/2014

REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 23 DE
MARÇO DE 2015.
LEI Nº 4.316, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
“Cria Adicional de Extensão de Jornada – AEJ
aos profissionais do magistério público da
educação básica, em razão do disposto no §4º, do
artigo 2º, da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho
de 2008, e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
 Art. 1º. Fica criado o Adicional de Extensão de Jornada – AEJ aos profissionais
do magistério público da educação básica, que por exigência curricular, ultrapassar o
limite de sua jornada de trabalho. 
 §1º. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação
básica, que estejam em regência de sala de aula, deverá ser exercida em 2/3 (dois
terços) de atividades de interação com os estudantes e 1/3 (um terço) de atividades
extraclasse, nos termos do §4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho
de 2008. 
 §2º. A composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da
educação básica do Município deve ser realizada aplicando-se a tabela abaixo, extraída
do parecer CNE/CEB nº. 18/2012, do Conselho Nacional de Educação, o qual foi
homologado pelo Ministro da Educação através do despacho publicado no Diário
Oficial da União de 1º de agosto de 2013, seção 1, página 17: 
Duração total da jornada Interação com estudantes Atividades extraclasse
40 26,66 13,33
39 26,00 13,00
38 25,33 12,66
37 24,66 12,33
36 24,00 12,00
35 23,33 11,66
34 22,66 11,33
33 22,00 11,00
32 21,33 10,66
31 20,66 10,33
30 20,00 10,00
29 19,33 9,66
28 18,66 9,33
27 18,00 9,00
26 17,33 8,66
25 16,66 8,33
24 16,00 8,00
23 15,33 7,66
22 14,66 7,33
21 14,00 7,00
20 13,33 6,66
19 12,66 6,33
18 12,00 6,00
17 11,33 5,66
16 10,66 5,33
15 10,00 5,00
14 9,33 4,66
13 8,66 4,33
12 8,00 4,00
 §3º. A jornada de trabalho que seja diferenciada da tabela prevista no §2º deste
artigo será apurada de forma proporcional, utilizando-se os parâmetros da mesma e a
exigência curricular, para apurar a real jornada desempenhada. 
 §4º. O Município deverá apurar eventual extensão da carga horária observando o
número de horas em que o profissional desempenha atividades de interação com os
estudantes, para então apurar o número de horas de atividades extraclasse e, ao final,
obter a duração total de sua jornada, sendo o adicional de que trata o caput deste artigo
devido somente em relação às horas que, porventura, excederem a jornada de trabalho
fixada para o cargo. 
 
 §5º. O Adicional de Extensão de Jornada – AEJ será calculado levando-se em
consideração o número de horas acrescidas em sua jornada, cujo valor será apurado
proporcionalmente em relação à carga horária total do cargo e seu salário base. 
 §6º. É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se
encontra em situação de afastamento do exercício do cargo.
 §7º A extensão de carga horária será concedida a cada ano letivo e cessará, a
qualquer tempo, quando ocorrer: 
I - desistência do servidor;
II - redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver
atuando;
III - retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;
IV - provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo
vago;
V - ocorrência de movimentação do professor;
VI - afastamento do cargo, com ou sem remuneração; 
VII - resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos
da legislação específica;
VIII – requisição das aulas por professor habilitado efetivo ou efetivado, quando
assumidas por docente não habilitado.
 Art. 2º. O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar ou
expedir instruções que se fizerem necessárias à normatização de procedimentos para a
plena execução desta Lei. 
 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações já constantes da Lei Orçamentária Anual. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Iturama, MG, 23 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo