norma nº 4317/2014

LEI Nº 4.317, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS COMPONENTES DA
BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA,
DE ITURAMA-MG.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar
a gratificação mensal dos componentes da Banda Municipal Santa Rosa de Lima
de Iturama – MG, a qual foi instituída pela Lei Municipal nº 1.035, de 03 de
maio de 1976, da seguinte forma:
I – Músicos de primeira categoria – valor R$ 506,80
(quinhentos e seis reais e oitenta centavos);
 II – Músicos de segunda categoria – valor R$ 362,00
(trezentos e sessenta e dois reais);
 III – Músicos de terceira categoria – valor R$ 289,60
(duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação existente no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos financeiros e orçamentários retroativos a 1º de janeiro de
2014.
 Iturama-MG., 23 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo