norma nº 4318/2014

LEI Nº 4.318, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Cria o benefício, na modalidade de auxílio
financeiro, denominado “Aluguel Solidário” e dá
outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o benefício “Aluguel Solidário”, que será desenvolvido e
executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
 Art. 2º. A concessão do benefício de caráter eventual denominado “Aluguel
Solidário”, que será pago na forma e modalidade de auxílio financeiro, só poderá ser
concedido a núcleos familiares residentes no Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, na forma desta Lei.
 Art. 3º. Para cada grupo familiar uma única pessoa física será titular do
benefício assistencial de que trata a presente Lei.
 Parágrafo único. Nos casos de separação conjugal – de fato ou de direito -,
emancipação de dependentes ou quaisquer outras forma de subdivisão em que seja
formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social uma nova avaliação que indicará a necessidade de se manter o
benefício ao grupo original, bem como de se conceder ao novo grupo familiar formado.
 Art. 4º. O benefício de trata a presente Lei será concedido no caso das seguintes
ações:
I- de destruição parcial ou total do imóvel residencial do núcleo familiar, em
razão de acidentes causados por ações, atividades ou obras do Poder Público e/ou por suas
concessionárias de serviço público;
II- que estejam em locais onde haverá intervenção municipal que impossibilite a
sua moradia no imóvel ou que coloque o grupo familiar em situação de risco;
III- calamidade pública, representada, no caso, pela destruição total ou parcial do
imóvel residencial do grupo familiar;
IV- de desalojamento, por reintegração de posse e etc, efetuada pelo Poder Público
e/ou suas concessionárias de serviço público, desde que o núcleo familiar não tenha
condições de arcar com os custos imediato de uma nova moradia.
 §1º. Não haverá a concessão do benefício “Aluguel Solidário” ao núcleo
familiar que resida em imóvel locado ou que haja o pagamento de qualquer pecúnia pelo
seu uso.
 §2º. No caso dos incisos I e II o benefício poderá ser concedido pelo tempo que
for necessário para que o Poder Público ou a concessionária de serviço público providencie
um local adequado para nova moradia ou recupere as condições de habitabilidade do
imóvel residencial afetado.
 §3º. Em relação aos incisos III e IV o benefício poderá ser concedido pelo
prazo de 12 (doze) meses, prorrogável, uma única vez, por igual período.
 Art. 5º. Para os fins que dispõe esta Lei, entende-se por situação de calamidade
pública qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes
ou más condições de habitabilidade que causem sérios danos à comunidade atingida, tais
como:
I- desmoronamento ou erosão grave;
II- presença de vetores de doenças infecto-contagiosas com alto índice de
letalidade;
III- grandes incêndios florestais ou urbanos;
IV- epidemia de risco à saúde pública;
V- enchentes;
VI- ocorrência de baixas ou altas temperaturas.
 Parágrafo único. O grupo familiar afetado fará jus ao benefício independente de
haver declaração formal do estado de calamidade pública por parte do Poder Público.
 Art. 6º. A concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada a
prévia avaliação social, que deverá ser realizada por profissional habilitado, vinculado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que, ao final, deverá manifestar pela
concessão ou não do “Aluguel Solidário” e, no caso da primeira hipótese, o prazo
recomendado para a sua manutenção.
 §1º. O relatório social de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido ao
crivo do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e, sendo este homologado,
deverá requisitar o empenho da despesa, para ulterior pagamento.
 §2º. Em sendo necessário ao ato, a interdição do imóvel residencial do
beneficiário deverá ser lavrada com base em laudo técnico elaborado por profissional
devidamente habilitado, que deverá conter:
I- identificação civil do beneficiário e de todos os integrantes do grupo familiar;
II- os dados de localização e características do imóvel;
III- a natureza e intensidade do risco ou de calamidade;
IV- o tempo previsto para que as ações de mitigação ou minimização da situação de
risco ou calamidade;
V- descrição ou delimitação da área atingida pela situação de risco ou calamidade;
VI- data e assinatura do profissional, com sua qualificação e número de registro no
órgão competente.
 Art. 7º. O “Aluguel Solidário” será pago pela administração pública municipal
diretamente a pessoa física do beneficiário indicado do núcleo familiar, na forma de auxílio
financeiro, não acarretando, formando ou existindo qualquer vínculo do Município com o
proprietário do imóvel locado. 
 Art. 8º. O valor mensal do auxílio financeiro a ser concedido através do
“Programa Aluguel Solidário” serão os seguintes:
I- o valor estimado do aluguel do imóvel, que deverá ser fixado através de
avaliação a ser realizada por profissional habilitado, vinculado a Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Serviços Urbanos, no caso dos incisos I e II, do art. 4º, desta Lei;
II- R$ 400,00 (quatrocentos reais), no caso dos incisos III e IV, do art.4º, desta
Lei.
 Art. 9º. O Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, baixar atos, através
de Decreto, regulamentando a presente Lei.
 Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações existentes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 23 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo