norma nº 4319/2014

LEI Nº 4.319, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza a revisão geral anual dos Subsídios dos
Vereadores do Poder Legislativo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, de que trata o
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e
dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual ao vencimento
dos Vereadores do Município de Iturama, com escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 5,56 % (cinco vírgula cinquenta e seis por cento)
de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC-IBGE,
acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014. 
 Iturama - MG, 23 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Mesa Diretora