| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4321 / 2014 |
| Date | 2014-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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LEI Nº 4.321, DE 23 DE JANEIRO DE 2014. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) no Orçamento Vigente. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 20.000,00 (vinte mil reais) para a criação da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2014. 01 - Poder Legislativo 01.02 – Administração 01.122 – Administração Legislativo 2.002 – Manter Administração do Poder Legislativo 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil................... R$. 20.000,00 TOTAL ................................................................................................ R$. 20.000,00 Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............. R$ 20.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO......................................................... R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG, 23 de janeiro de 2014. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Mesa Diretora