norma nº 4322/2014

LEI Nº 4.322, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Concede Subvenção Social à Associação Recreativa e
Cultural – Unidos do Tiradentes.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à
Associação Recreativa e Cultural – Unidos do Tiradentes, inscrita no CNPJ sob
01.275.480/0001-66, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de
subvenção social.
 Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberaba mediante
a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
 Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à
apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
 Parágrafo Único. A primeira transferência fica condicionada
à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº 3.493/2005.
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da dotação orçamentária 02.17.01-13.392.0100-2.261-3.3.50.43 – Subvenções
Sociais – Fonte de Recurso: 01.0000.0500.0500 – Recurso Ordinário – Ficha:
560 Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), constante do orçamento para este
exercício.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG, 05 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo