norma nº 4323/2014

LEI Nº 4.323, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
 Altera redação do Artigo 4º da Lei nº 3.428 de 09 
 de março de 2.005.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art. 1º O Artigo 4º da Lei nº 3.428 de 09 de março de 2.005 passa a
ter a seguinte redação:
 Artigo 4º Por força da presente Lei, fica concedido até dezembro de
2.014 à Destilaria Alexandre Balbo Ltda, prazo para fins de regularizar o
parcelamento do solo, de acordo com a Lei 6.766 e Plano Diretor da cidade,
edificar na área que lhe fica pertencendo; ou se pretende aliená-lo a terceiros,
deverá promover a aprovação de projeto de desmembramento para tal finalidade.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG, 05 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo