norma nº 4328/2014

LEI Nº 4.328, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
mediante dispensa, em caráter urgência e
emergência, de licitação toda a estrutura para
realização do carnaval de 2014 e por
inexigibilidade as atrações artísticas e dá outras
providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar mediante
dispensa de licitação, em caráter de urgência e emergência, nos termos do artigo 24, da
Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, toda a estrutura para promoção e
realização do carnaval de 2014.
 Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por
inexigibilidade de licitação as atrações artísticas, nos termos do artigo 25, da Lei
Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
 Art. 3º. Os espaços públicos destinados à comercialização de bebidas e
alimentos deverão ser cedidos por chamamento público, mediante credenciamento
emergencial, com valores fixos e definidos no respectivo edital pela Comissão
Organizadora do evento carnavalesco, sendo que no caso de mais de um credenciado
para o mesmo espaço o critério de desempate será sorteio público.
 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama, MG, 18 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo