norma nº 4330/2014

LEI Nº 4.330, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Município de Iturama a contribuir com a
Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande
– AMVARIG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou
e, eu Prefeito do Município de Iturama, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
com a Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande – AMVARIG,
com sede na cidade de Itapagipe, Estado Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 11.156.263/0001-00, com a importância de até R$ 18.000,00(dezoito
mil reais), anual para a manutenção da sede e cumprimento das finalidades
estatutárias, a ser repassado em 12(doze) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
Art.2° Para as despesas decorrentes desta Lei será utilizada a
seguinte dotação orçamentária: 02.03.01-04.122.0011-2.013-3.3.50.41-
contribuições FR 01.0000.0500.0500 – Recursos Ordinários – Ficha 24.
Art.3° A presente Lei terá sua vigência até 31 de dezembro de 2014.
 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 18 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo