norma nº 4331/2014

LEI Nº 4.331, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Concede subvenção social as entidades sociais que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício financeiro de 2.014, as entidades sociais
constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 18 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo
ANEXO I
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁ
RIA
1 – Associação
Religiosa e
Beneficente Jesus
Maria José – Casa
da Criança
Rua Lauriston José de
Oliveira nº 180 - Bairro
São Miguel –
Iturama/MG
62.103.619/0024-75 R$ 78.000,00 02.20.01-08.244
.0111-2.274-
3.3.50.43 –
Subvenções
Sociais – Ficha
631 –
01.0000.0505
.0505 - Fundo
Municipal de
Assistência
Social
2 – Associação dos
Universitários de
Iturama
Rua Frutal, 939 –
centro – Iturama/MG
26.042.325/0001-20 R$ 1.300.000,00 02.07.02-12.36
4.036-2.144-3.
3.50.43-Subve
nções sociais –
FR
01.0000.0500.
0500 – Ficha
152
3 – Associação
Internacional de
Caridades São
Vicente de Paulo –
(AIC) – Iturama/MG
Av. João Paulo II, 127
– Bairro Bom Sucesso￾Iturama-MG
26.040.261/0001-29 R$ 20.000,00 02.20.01-08.24
4.0111-2.274-
3.3.50.43 –
Subvenções
Sociais –
Ficha 631 –
01.0000.0505.
0505 - Fundo
Municipal de
Assistência
Social
 Iturama – MG., 18 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo