norma nº 4334/2014

LEI Nº 4.334, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui a obrigatoriedade das empresas
concessionárias de serviços públicos de
calçamento dos imóveis de que forem
responsáveis.
Art. 1º As Concessionárias de Serviços Públicos que prestem serviços no
Município de Iturama em seus imóveis edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros
públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigadas a construir os respectivos passeios na
extensão correspondente ao imóvel.
 Parágrafo Único – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta lei, para a regularização dos passeios dos imóveis que estejam em situação de
desconformidade com esta lei.
Art. 2º Os passeios deverão ser mantidos em perfeito estado de preservação,
para que os pedestres neles transitem com segurança, resguardados, também, seus aspectos
estéticos ou harmônicos.
Art. 3º Caracterizam-se como situações de mau estado de preservação dos
passeios dentre outras, a existência de buracos, de ondulações, de desníveis não exigidos pela
natureza do logradouro, de obstáculos que impeçam o trânsito livre, e seguro dos pedestres e a
execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio existente.
Art. 4º As empresas concessionárias de serviços públicos que descumprirem o
estabelecido nesta lei estão sujeitas a multa de 100 UFIR (unidade fiscal de referência do
Estado de Minas Gerais) por dia, a partir do ato da infração ou do vencimento do prazo para a
regularização dos passeios.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas serão revertidas para as creches
municipais em conta vinculada e destinada exclusivamente para o apoio à educação infantil. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 3 de fevereiro de 2014
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Vereador Ademilton Leal