| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1968 |
| Date | 1968-10-02 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL DE NCR$3.535,00. |
| native_id | 314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº708 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCr$3.535,00. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de NCr$3.500,00 para pagamento ao Sr. Amintas Pereira Martins de uma casa em Alexandrita, construída na quadra nº46, parte dos lotes 14 e 15 com 840m2, sendo 21m de frente por 40m de lado, destinada à instalação de uma Delegacia de Polícia. Art.2º - Fica igualmente aberto o crédito especial de NCr$35,00, para ocorrer às despesas de Escritura e Registro da aquisição a que se refere o art.1º. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 2 de outubro de 1968. O Prefeito Municipal Dr. Pedro de Paula A secretária Eni Leonel de Paula