norma nº 4335/2014

LEI Nº 4.335, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
 “Institui, na rede pública municipalizada do
Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade
da disponibilização do exame de dosagem sérica
do antígeno prostático específico (PSA) a todo
cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade
e dá outras providências.” 
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização do exame de
dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40
(quarenta) anos, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS),
anualmente.
Art. 2º A organização e a implementação da sistemática de oferta do
exame a que se refere o art. 1º desta Lei, assim como o número de unidades básicas de
saúde e de profissionais envolvidos, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A oferta de exames complementares apropriados ao diagnóstico
do câncer de próstata será disponibilizada, no âmbito da estrutura municipal de saúde,
pelo gestor municipal do SUS.
Art. 4º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, poderá o Poder
Executivo Municipal firmar convênios ou outros ajustes com a Secretaria de Estado da
Saúde do Estado de Minas Gerais e com o Ministério da Saúde (MS).
Parágrafo único. Para efeitos de atendimento ao disposto no “caput”
deste artigo, poderão ser celebradas parcerias com universidades, sindicatos e demais
entidades da sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Iturama/MG, 25 de fevereiro de 2014
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Vereador Nilson Conceição de Oliveira