norma nº 4339/2014

LEI Nº 4.339, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, a celebrar
com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Iturama-MG - APAE e Creche
Deus Menino convênio de repasse de Recursos
Financeiros oriundos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de repasse de
recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção
social às entidades sociais para o exercício financeiro de 2.014, conforme abaixo:
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ V A L O R
(R$)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Associação de
Pais e Amigos
d o s
Excepcionais de
Iturama.
Rua Dr. Sérgio
da Cunha
Garcia nº70,
Bairro: Newton
Cardoso
 23.368.145/0001-4
5
355.538,88 02.09.01-12.367.0037-2.146-3.3
.50.43 subvenções sociais ficha:
258 Fonte Recurso:
01.0019.0500.0500 FUNDEB
35%
Creche Deus
Menino
Avenida Seis
Irmãos nº 874,
Bairro: Centro
20.039.160/0001-5
1
429.248,16 02.09.01-12.365.0032-2.111-3.3
.50.43 subvenções sociais
Ficha: 238 Fonte Recurso:
01.0019.0500.0500 FUNDEB
35%
Art. 2°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 10 de Março de 2.014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo