norma nº 4340/2014

LEI Nº 4.340, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais a receber em doação bem imóvel que menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei;
Art. 1º Fica o Município de Iturama, Estado de Minas Geras, autorizado a
receber em doação área de 4.722,75 metros quadrados, sem benfeitorias, oriunda da
matrícula nº 30.949 do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade da
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, inscrita no CNPJ sob o
nº 25.437.484/0001-61, dentro das seguintes medidas e especificações: inicia-se no
M-6 A, cravado na divisa de Tomázia Martins da Silva Lima, atual Comunidade de
Aliança Mar a Dentro e Amanda Corrêa Queiroz Freitas e Pedro Antônio Corrêa
Queiroz Freitas, de onde segue confrontando com Tomázia Martins da Silva Lima,
atual Comunidade de Aliança Mar a Dentro com um rumo de 25º20’14” SE por
206,54 metros até o marco M-6; daí, vira à esquerda e segue confrontando com
Antônio Martins de Miranda Filho com um rumo de 50º18’37” NE por 11,72 metros
até o marco 05; daí, deflete á esquerda e segue com a mesma confrontação com um
rumo de 41º05’28” NE por 12,72 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e
segue confrontando com área remanescente da Universidade Federal do Triângulo
Mineiro com um rumo de 25º20’14” NW por 203,15 metros até outro marco cravado
na divisa das terras de Amanda Corrêa Queiroz Freitas e Pedro Antônio Corrêa
Queiroz Freitas; daí, vira à esquerda e segue confrontando com os referidos
proprietários com um rumo de 37º28’10” SW por 23,46 metros até o marco M-6A,
onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 4.722,75m². Imóvel este sem
benfeitorias; tudo conforme Croqui e Memorial Descritivo que ficam fazendo parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 03, de 02 de Janeiro de 2.012, em R$ 90.000,00
(noventa mil reais), conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo 1º desta Lei, destina-se à abertura de via
pública constante do prolongamento da Avenida Zé Baiano situada no Bairro Cidade
Nova.
Art. 3º As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de
doação do imóvel mencionado no Artigo 1º desta Lei, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD serão de
exclusiva responsabilidade do Município donatário.
Art. 4º Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama-MG, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste,
devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 10 de março de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo