norma nº 4342/2014

LEI Nº 4.342, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício Financeiro de
2014 e dá outras providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor de
R$100.496,24 (Cem mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro
centavos), destinados a cobrir despesas de custeio e investimentos na educação
infantil do município, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - Poder Executivo
07 - Secretaria Municipal de Educação
02 – Atividade Complementar
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0032 – Primeiros Passos
2.111 – Manutenção de Creche
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Rec. – 02. 0046.0505.0505 – Brasil Carinhoso – R$35.000,00
1.002 – Construção de Creche
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Rec. – 02.0046.0503.0503 – FNDE – PAR – Equip. Creche – R$
8.961,29
Fonte de Rec. – 02.0046.0504.0504 – FNDE – PAR – Mobília Creche –
R$21.305,45
Fonte de Rec. – 02.0046.0505.0505 – Brasil Carinhoso – R$35.229,50
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta
Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 - Poder Executivo
07 - Secretaria Municipal de Educação
02 – Atividade Complementar
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0033 – Crescer
1.003 – Construção de Escola
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Rec.–01.0022.0502.0502–Convênio para Construção de
Escola–R$100.496,24
 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as
disposições em contrário.
 Iturama – MG., 19 de março de 2.014. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo