norma nº 4345/2014

LEI Nº 4.345, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
“DESAFETA BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA”. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetado, passando a compor bem dominical do
Município, o imóvel com área de 427,64 metros quadrados, formado por Parte
da Área Institucional do Bairro Residencial Vera Lúcia Elias, constante de um
todo maior descrito na matrícula nº 31.422 do Serviço Registral de Imóveis
local, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Terreno de forma
irregular, iniciando-se na Avenida 11, na confrontação do lado esquerdo do
lote 01 da quadra 23, medindo 25,00 metros de frente para a Avenida 11, igual
medida aos fundos confrontando com Edson Freitas de Morais; de um lado
medindo 17,31 metros confrontando com o lote 01 da quadra 23 e do outro lado
medindo 16,90 metros confrontando com área remanescente a mesma área
institucional, perfazendo um total de 427,64 m²”.
 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito
real de uso do imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei à COPASA –
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ,
sob o nº 17.281.106/0001-03, com sede na Rua Mar de Espanha, nº 525, no
Bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas. 
§1º O imóvel de que trata o Artigo 1º desta Lei fora avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 03, de 02 de Janeiro de 2.012 em R$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
§2º Fica fazendo parte desta Lei, memorial descritivo, croqui e laudo de
avaliação, anexos.
 Art. 3º O imóvel de que trata o Artigo 1º destinar-se-á exclusivamente à
construção e instalação de uma estação elevatória de esgoto.
Art. 4º A destinação prevista no Artigo 3º desta lei não poderá ser
alterada sob pena de reversão do imóvel ao Município de Iturama-MG.
Art. 5º A presente concessão vigorará até Junho de 2.040, podendo ser
prorrogado por acordo entre as partes nos termos do Artigo 2º, § 1º, da Lei
Municipal nº 3.907, de 18 de Novembro de 2.009.
Art. 6º Findo o prazo descrito no Artigo 5º desta Lei observar-se-á o
disposto o estabelecido no Artigo 2º, § 2º da Lei Municipal nº 3.907, de 18 de
Novembro de 2.009.
 Art. 7º Fica designada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das
obrigações dispostas nesta lei.
 Art. 8º Todas as despesas decorrentes da concessão de direito real de uso
a que se refere esta Lei serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 19 de Março de 2.014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo