norma nº 4351/2014

LEI Nº 4.351, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício Financeiro de
2014 e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a cobrir despesas de
investimentos na: a) aquisição de 02 (dois) veículos para dar assistência à saúde
do município; b) aquisição de equipamentos para equipar o laboratório público
municipal; c) aquisição de 01 (um) veículo UTI para transporte de pacientes em
situação de urgência e emergência com maior segurança até o local referenciado,
com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - Poder Executivo
11 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0051 - Núcleo Administrativo e Operacional da Saúde
2.152 - Manutenção do Transporte Público da Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Rec. - 01. 0023.0531.0531 - Diversos Convênios c/ Estado - Saúde -
R$170.000,00
02 - Poder Executivo
11 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0053 - Núcleo da Atenção Especializada
2.173 - Manutenção da UPA
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Rec. - 01. 0023.0531.0531 - Diversos Convênios c/ Estado - Saúde -
R$30.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 - Poder Executivo
11 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0052 - Núcleo da Atenção Primária
1.004 - Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Rec.- 01.0023.0500.0500 - Convênio Construção de Unidade Básica de
Saúde - R$200.000,00
 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as
disposições em contrário.
Iturama – MG., 11 de abril de 2014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo