norma nº 4352/2014

LEI Nº 4.351, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Concede subvenção social ao Lar dos Velhinhos
Dona Maria Abadia de Freitas Lima/MG.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
subvenção social, no exercício financeiro de 2.014, no valor de R$ 183.400,00
(cento e oitenta e três mil e quatrocentos reais) ao Lar dos Velhinhos Dona
Maria Abadia de Freitas Lima/MG, inscrita no CNPJ 20.053.328/0001-83,
situada na Av. Alexandrita S/N, Bairro São Miguel – Iturama/MG.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
02.20.01-08.244.0111-2.0274-3.3.50.43 – Subvenções Sociais, Ficha 631 -
Fonte de Recurso - 01.0024.0700.0799 – Demais convênios c/ Instituições
Privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 11 de abril de 2014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo