norma nº 4353/2014

LEI Nº 4.353, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Afeta bem imóvel público e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica afetada a área urbana de 5.600,00 metros quadrados,
localizada no Conjunto Habitacional Newton Cardoso, de propriedade do Município de
Iturama-MG, matriculada no Serviço Registral de Imóveis local sob o nº 22.225, dentro
das seguintes medidas e confrontações:“Área localizada 27,00 metros do cruzamento
do alinhamento predial da Avenida José de Freitas Nunes com a Rua 01, medindo no
lado ímpar da referida Rua 01, medindo 102,69 metros de frente para a dita Rua 01;
107,14 metros aos fundos confrontando com área remanescente da matrícula 22.225;
De um lado medindo 53,72 metros confrontando com área remanescente da matrícula
22.225, do outro lado medindo 53,54 metros confrontando com o Bairro Jardim
Califórnia, perfazendo uma área de 5.600,00 m2. Área está sem benfeitoria”.
 Parágrafo único. A área descrita no caput deste Artigo passa a ter como
destinação servir como área institucional e de lazer do Conjunto Habitacional Iturama I.
 Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta lei, memorial descritivo e
croqui demonstrativo, exarados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos.
 Art. 3º Fica o Município autorizado a efetuar desmembramento constante
da área de 5.600,00 metros quadrados, descrita no Artigo anterior junto ao Serviço
Registral de Imóveis local com as consequentes averbações.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama-MG, 11 de abril de 2.014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo