norma nº 4354/2014

LEI Nº 4.354, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza doação do imóvel urbano que
menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao donatário
ADERSON AMORIM DOS SANTOS, portador do RG nº 1.395.553 e inscrito
no CPF nº 986.012.104-49 um terreno urbano sem benfeitorias formado pelo
lote 32 da Quadra “D’’, Bairro Jardim Boulanger, nesta cidade de Iturama,
Estado de Minas Gerais, destinado exclusivamente para fins residenciais, no
valor de R$ 37.500,00
( Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais), com as seguintes medidas e
confrontações:
 “LOTE 32 ( Matrícula 20.958) 12,00x25,00=300 m2.medindo 12,00
metros de frente para Rua 3,igual medida aos fundos confrontando com o
lote 16, do lado direito por 25,00 metros confrontando com o lote 33 e igual
medida do lado esquerdo confrontando com o lote 31, perfazendo um total
de 300,00 m².”
§1º É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da
respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a
título de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a
cumprir este prazo.
§2º Transcorrido o prazo do §1º deste artigo, a transferência do imóvel
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da
legislação em vigor.
Art. 2º O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo
máximo de 06 (seis) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo
prazo subsequente.
Parágrafo único. Fica o donatário autorizado a oferecer o imóvel em
garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em
que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca
em 2º grau em favor do doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº 8.666/93
e ou alienação fiduciária. 
 Art. 3º O descumprimento do §1º, do Art.1º e do Art.2º, desta Lei,
acarretará a reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, sem direito a retenção ou indenização.
 Art. 4º As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a
lavratura das escrituras públicas de doação, das quais constará,
obrigatoriamente, a hipótese do §1º, do Art.1º, da presente Lei.
 Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura
pública, bem como eventuais despesas referentes a tributos serão de inteira
responsabilidade do donatário.
 Art. 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a
promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-la ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas
nesta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Iturama, MG, 11 de abril de 2014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo