norma nº 4355/2014

LEI Nº 4.355, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza doação do imóvel urbano que
menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a donatária
SILVANIA RIBEIRO DE QUEIROZ portadora do RG nº M- 4.621.385 e
inscrita no CPF nº 554.479.-616-53 um terreno urbano formado pelo lote 33 da
Quadra “D’’, Bairro Jardim Boulanger, nesta cidade de Iturama, Estado de
Minas Gerais, destinado exclusivamente para fins residenciais sem benfeitorias,
no valor de R$ 37.500,00 com as seguintes medidas e confrontações:
. “ LOTE 33 ( Matrícula 20.959) Irregular.Medindo 3,75 + 14,13
metros de frente para a Rua 3, no fundo por 12,75 metros confrontando
com lote 17, do lado direito por 16,00 metros confrontando com a avenida
Dr. Pedro de Paula(antiga Alameda 02) e do lado esquerdo por 25,00
metros confrontando com o lote 32, com raio de 9,00 metros, perfazendo um
total de 301,36 m².”
§1º. É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da
respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a
título de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a
cumprir este prazo.
§2º. Transcorrido o prazo do §1º deste artigo, a transferência do imóvel
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da
legislação em vigor.
Art. 2º O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo
máximo de 06 (seis) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo
prazo subsequente.
Parágrafo único. Fica o donatário autorizado a oferecer o imóvel em
garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em
que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca
em 2º grau em favor do doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº 8.666/93
e ou alienação fiduciária.
 Art. 3º O descumprimento do §1º, do Art.1º e do Art.2º desta Lei,
acarretará a reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, sem direito a retenção ou indenização.
 Art. 4º As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a
lavratura das escrituras públicas de doação, das quais constará,
obrigatoriamente, a hipótese do §1º, do Art.1º, da presente Lei.
 Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura
pública, bem como eventuais despesas referentes a tributos serão de inteira
responsabilidade do donatário. 
 Art. 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a
promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-la ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas
nesta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 11 de abril de 2014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo