norma nº 4356/2014

LEI Nº 4.356, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Altera redação dos Artigos 1º e 4º e acrescenta
Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº. 3.781
de 09 de Dezembro de 2.008.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
 Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº. 3.781 de 09 de Dezembro de 2.008
passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado de Minas Gerais, para uso da Secretaria de Estado de Defesa Social –
CNPJ nº 05.487.631/0001-09, com endereço na Rua Rio de Janeiro, nº 471, 23º
andar, CEP: 30.160-040, na cidade de Belo Horizonte-MG, uma gleba de terras,
com área total de 03.99.43,5 hectares, localizados na área de expansão urbana da
cidade de Iturama, oriunda da matrícula nº 30.685 do Serviço Registral de
Imóveis local, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se o
referido roteiro no marco 15, cravado na lateral de uma estrada, de onde segue
confrontando com área de propriedade do Município de Iturama-MG, com os
seguintes rumos e distâncias: 19º34’10’’ SE na extensão de 263,86 metros, até
outro marco; 72º29’21’’ SW na extensão de 89,21 até outro marco; 17º30’39’’
NW na extensão de 70,00 metros até outro marco; 72º29’21’’ SW na extensão
de 80,00 metros até outro marco; 17º43’40’’ NW na extensão de 164,00 metros
até outro marco; 73º30’42’’ NE na extensão de 44,38 metros até outro marco;
57º36’01’’ NE na extensão de 13,35 metros até outro marco; 10º57’34’’ NE na
extensão de 18,91 metros até outro marco; 65º44’57’’ NE na extensão de 63,801
metros até o marco 14, cravado lateral de uma estrada; daí segue confrontando
com a referida estrada com um azimute de 67º01’25’’, igual um rumo de
67º01’25’’ NE na extensão de 30,83 metros, até o marco onde teve início este
roteiro, perfazendo uma área de 03.99.43,5 há.”
 Art. 3º Fica o Artigo 1º acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
 Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta Lei:
memorial descritivo, croqui e laudo de avaliação, anexos.
 Art. 4º O Artigo 4º da Lei n. 3.912 de 08 de Dezembro de
2.009 passa a ter a seguinte redação:
 Art. 5º Após efetivação da doação descrita no Artigo 1º desta
Lei, o Estado de Minas Gerais, através de seu órgão competente, reverterá ao
Município de Iturama, o imóvel com área de 10.000,00 m2, doados através da
Lei Municipal nº 3.032, de 07/11/1997, constante da matrícula nº 15.847 do
Serviço Registral de Imóveis local, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, MG, 11 de abril de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo