norma nº 4369/2014

LEI Nº 4.369, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Institui a Semana Municipal do Consumidor no Município
de Iturama e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Consumidor
no âmbito do Município de Iturama, que passará a constar do Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A Semana Municipal do Consumidor transcorrerá
anualmente, na semana do dia 15 do mês de Março, quando se comemora o Dia Mundial do
Consumidor.
Art. 3º Constituem objetivos principais da Semana
Municipal do Consumidor:
I – Divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor e da legislação inerente;
II – Promover educação para o consumo;
III – Esclarecer sobre o consumo responsável;
IV – Conscientizar o cidadão sobre seus direitos nestas relações;
V – Criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao
consumo;
VI – Divulgar os trabalhos em prol do consumidor.
Art. 4º O PROCON/Iturama, preferencialmente em
conjunto com a sociedade civil, poderá promover na data prevista no Art. 2º, palestras,
seminários, debates e campanhas destinadas a atingir os objetivos propostos no Art. 3º.
Parágrafo Único. Durante a Semana instituída pela
presente Lei, poderá buscar apoio dos poderes Federal, Estadual, Municipal e também dos
órgãos e instituições ligados à defesa do consumidor, para a organização de eventos relativos
ao caput deste artigo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
 Iturama, 22 de abril de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Vereador Nilson Conceição de Oliveira