norma nº 4370/2014

LEI Nº 4.370, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a reserva de vagas destinadas aos idosos,
nos estacionamentos públicos e privados no Município
de Iturama/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, de 5%
(cinco por cento) para as pessoas idosas, das vagas existentes nos estacionamentos
públicos e privados do Município de Iturama conforme determina o art. 41 da Lei
10.741/03 e a Resolução 303/2008 do CONTRAN.
 §1º. Para efeitos desta lei considera-se idosa, a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta anos), estando esta na condição de condutora ou
passageira.
 §2º. Quando o cálculo dos 5% (cinco por cento) das vagas não
resultar em fração ideal, será arrendado para cima.
 §3º. O direito à reserva preferencial será exercido mediante a
apresentação, por parte do idoso, de Carteia de Identidade ou outro documento com
foto, expedido por órgão público com foto.
Art. 2º As vagas reservadas aos veículos das pessoas idosas serão
posicionadas em locais de fácil acesso, sempre de forma a garantir-lhes maior
comodidade e segurança, devendo ser identificadas de acordo com o modelo proposto
pela Resolução 303/2008 do CONTRAN.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama, 22 de abril de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor:Vereador José Francisco da Rocha - Zé Cambota