norma nº 4377/2014

LEI Nº 4.377, DE 07 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a reserva de vagas destinadas às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
no Município de Iturama/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, de 2% (dois
por cento) para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, das
vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados do Município de Iturama
conforme determina o art. 7º, Parágrafo único, da Lei 10.098/00 e a Resolução
304/2008 do CONTRAM.
 §1º. Para efeitos desta lei considera-se pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida aquela que temporária ou permanentemente
tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
 §2º. Quando o cálculo dos 2% (dois por cento) das vagas não
resultar em fração ideal, será arrendado para cima.
 §3º. O direito à reserva preferencial será exercido mediante a
apresentação, por parte do deficiente, de documento que comprove a deficiência,
expedido por órgão competente.
Art. 2º As vagas reservadas aos veículos das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, serão posicionadas em locais de fácil acesso,
sempre de forma a garantir-lhes maior comodidade e segurança, devendo ser
identificadas de acordo com o modelo proposto pela Resolução 304/2008 do
CONTRAN.
Art. 3º O Pode Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama, 07 de maio de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Vereador José Francisco da Rocha - Zé Cambota