norma nº 4381/2014

LEI Nº 4.381, DE 7 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício Financeiro de 2014 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de
2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil
reais), destinados a cobrir despesas de investimentos na: a) aquisição de 01 ( hum) veículo tipo
ambulância para simples remoção de pacientes no município; b); aquisição de 01 (um) veículo
tipo VAN destinado exclusivamente à assistência a Saúde, com as seguintes classificações
orçamentárias:
02 - Poder Executivo 
11 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0051 - Núcleo Administrativo e Operacional da Saúde
2.152 - Manutenção do Transporte Público da Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 738)
Fonte de Rec. - 01. 0023.0531.0531 - Diversos Convênios c/ Estado - Saúde - R$152.000,00
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Suplementar de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
11 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0052 - Núcleo da Atenção Primária
1.004 - Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Rec.- 01.0023.0500.0500 - Convênio Construção de Unidade Básica de Saúde -
R$152.000,00
 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as disposições em
contrário.
Iturama - MG, 7 de maio de 2014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo