norma nº 4385/2014

LEI Nº 4.385, DE 15 DE MAIO DE 2014.
“Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do
Município de Iturama ao Consórcio Público Intermunicipal
de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triangulo do Sul – CISTRISUL e dá outras
providências”.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica ratificado pelo município de Iturama, Estado de Minas Gerais, o
Protocolo de Intenções, parte integrante da presente lei, que tem por finalidade a criação do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triangulo do Sul – CISTRISUL, ficando o chefe do Poder Executivo,
autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembléia, em relação à aprovação do
respectivo estatuto da entidade.
 Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triangulo do Sul – CISTRISUL será uma associação pública,
com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
 Art. 3º Fica o município autorizado a firmar contrato de rateio com referido
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triangulo do Sul – CISTRISUL, visando atender suas finalidades
estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que através da presente passa a
denominar-se contrato de consórcio.
 Parágrafo Único. A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente pelo
município ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em
assembléia, pelo Conselho de Consorciados.
 Art. 4º Para consecução do enunciado no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
02 - Poder Executivo 
12 - Fundo Municipal de Saúde
01 - Fundo Municipal de Saúde – FMS 15%
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0051 - Núcleo Administrativo e Operacional da Saúde
2.152 - Manutenção do Transporte Público da Saúde
3.3.71.41.00 - Contribuições
Fonte de Rec. - 01. 0002.0500.0500 - FMS 15% - R$63.000,00
 Art. 5º Os recursos para a abertura do crédito referido no art. 4º, desta Lei, serão
provenientes da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
11 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0052 - Núcleo de Atenção Básica
1.004 - Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Rec. - 01.0023.0500.0500 - Convênio construção de Unidade Básica de Saúde -
R$63.000,00
 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 Iturama - MG, 15 de maio de 2.014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo