norma nº 4386/2014

LEI Nº 4.386, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor de R$15.559,32 (quinze mil quinhentos e
cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), destinados a cobrir despesas com sentenças
judiciais, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
01 - Procuradoria Jurídica
01 - Procuradoria
02 - Judiciária
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
0011 – Administração do Executivo Municipal
2.011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Fonte de Rec. - 01. 0000.0500.0500 – Recursos Ordinários - R$15.559,32
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei, em
conformidade com o §1º, do art. 10, da Lei nº4254, de 11 de junho de 2013 e Anexo II –
Riscos Fiscais, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 - Poder Executivo
05 - Secretaria Municipal de Finanças
03 - Tesouraria
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência Geral
0999 – Reserva de Contingência
9.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência
Fonte de Rec.- 01.0000.0500.0500 – Recursos Ordinários - R$15.559,32
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
 Iturama - MG., 21 de maio de 2.014. 
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo