norma nº 4387/2014

LEI Nº 4.387, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2014 e dá outras providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de
2014, Crédito Adicional Especial, no valor de R$323.000, 00 (Trezentos e vinte e três mil reais),
destinados a cobrir despesas de investimentos na construção CRAS do município, com a seguinte
classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
19 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 – Secretaria de Desenvolvimento Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0112 – Proteção Social Básica
1.016 – Construção do CRAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Rec. – 01.0000.0500.0500 – Recursos Ordinários – R$160.000,00
Fonte de Rec. – 01.0042.0500.0500 – Construção CRAS – R$ 2.750,00
Fonte de Rec. – 02.0042.0500.0500 – Construção CRAS – R$160.250,00
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei, será
utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
02 - Divisão de Obras Públicas, Projetos e Urbanização 
15 - Urbanismo 
451 - Infra-Estrutura Urbana
0071- Infraestrutura Básica Urbana
1.006 - Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Rec.- 01.0024.0600.0602 - Conv. Saneamento e Drenagem Pluvial R$323.000,00
 Art. 3° Fica Alterada a Lei Municipal n 4.301, de 19 de dezembro de 2013 e Lei Municipal
n 4.254, de 11 de junho de 2013, no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 Iturama - MG., 21 de maio de 2.014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo