norma nº 4390/2014

LEI Nº 4.390, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, para 2015, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - as diretrizes gerais para o orçamento;
III - a disposição sobre alterações na legislação tributaria e tributário-administrativa;
IV - as disposições sobre administração da divida e as operações de crédito; e
V - as disposições finais.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2015, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município
correspondem para o poder executivo, as metas relativas ao exercício de 2015 detalhadas no
PPA 2014-2017.
§ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as prioridades e metas a que se
refere o caput, contidas no PPA 2014-2017. 
§ 2º A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2015 e a execução da respectiva
Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo I -
Metas Fiscais desta Lei.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício de 2015, será elaborada conforme as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2014-2017 e nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal de nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei Complementar Federal
nº101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria.
 Art. 4º Orçamento Fiscal compreenderá a programação do poder Executivo e
Legislativo.
Art. 5º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária anual e
nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 6º Acompanharam a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela legislação
em vigor.
Art. 7º A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos
projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento
de seu cronograma físico-financeiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2014-2017 e sua revisão anual e
tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja execução, até 30 de
junho de 2014, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu custo total estimado.
Art. 8º Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma
e com o detalhamento constantes na lei orçamentária anual e encaminhado pelo poder
executivo ao legislativo municipal.
Art. 9º Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem por Decreto
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento
previsto para cada entidade. 
Art. 10 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingencia, constituída
exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a no mínimo 1% (um por cento)
da receita corrente liquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos. 
§ 1º Dos recursos destinados à reserva de contingencia, 100% (cem por cento) serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevisto, previsto no Anexo II - Riscos Fiscais desta lei. 
§ 2º Os recursos da reserva de contingencia serão liberados a partir do mês de julho
do ano da execução orçamentária, na proporção de dois doze avos por mês terminado até o
mês de dezembro, para serem utilizados, por ato do chefe do poder executivo municipal, para
abertura de créditos adicionais suplementares em dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 11 Para atender o disposto no inciso II do § 1º do artigo 169 da Constituição da
República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação
de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei
especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, observado o
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art. 12 O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I – Órgão;
II - Unidade Orçamentária;
III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades e operação
especial são aqueles dispostos na portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, orçamento e
gestão de 14 de abril de 1999.
§ 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade
de aplicação são aqueles dispostos na portaria interministerial da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº. 163, de 04 de maio de 2001, e em suas
alterações.
Art. 13 Os créditos suplementares especiais serão abertos conforme detalhamento
constante no artigo 12 desta Lei, para o orçamento fiscal.
Art. 14 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar total, ou parcialmente, as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária
de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da execução, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de unidades orçamentárias, bem como, de alterações de
suas competências ou atribuições.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá, também, por Decreto, remanejar fontes
de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, sem alteração de seu valor.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES E LIMITES PARA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art. 15 Para a elaboração da proposta Orçamentária de 2015 as despesas correntes e
as despesas de capital serão fixadas conforme especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 16 As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes executivo e
legislativo terão como limite, na elaboração da proposta orçamentária a despesa realizada no
exercício de 2015, observadas as limitações dispostas no Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
SUBSEÇÃO III
DAS TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS
Art. 17 A celebração de convenio ou instrumento congênere para transferência de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e sua programação na Lei Orçamentária estão
condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer convênios com
administração pública municipal deverão estar devidamente habilitadas no cadastro municipal.
§ 2º É vedada à celebração e o aditamento de convenio ou instrumento congênere
com pessoa física ou jurídica que se apresentar em situação irregular.
SUBSEÇÃO IV
DOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 18 A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de sentenças judiciais
será programada, na Lei Orçamentária, em dotação especifica da unidade orçamentária
procuradoria jurídica.
 SEÇÃO III
 DAS VEDAÇÕES
Art. 19 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesa com:
I - sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II - pagamento, a qualquer titulo a servidor da administração pública direta ou indireta
por serviço de consultoria ou de assistência técnica.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as definições de recursos que
tenham sido objeto de autorização e as dirigidas a creches e escolas de atendimento
pré-escolar.
SEÇÃO V
DAS EMEMDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO
Art. 20 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto na lei
orgânica municipal e demais legislações vigentes.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 21 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma anual de desembolso, nos
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 22 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, as secretarias municipais
de planejamento e finanças apurarão o montante da limitação e apresentarão ao chefe do poder
executivo municipal para as providencias necessárias.
SEÇÃO VII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 23 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao principio da
publicidade, o poder executivo tornará disponíveis nos meios de comunicação existentes, para
acesso de toda a sociedade, no mínimo as seguintes informações:
I - O projeto e a lei de diretrizes orçamentárias;
II - O projeto e a lei orçamentária anual;
III - Demais documentos com exigências legais.
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO -
ADMINISTRATIVA
Art. 24 O Poder Executivo enviará ao Legislativo municipal projetos de Lei sobre
matéria tributária e tributário - administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com
vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a Leis
Complementares Federais, resoluções do senado federal ou decisões judiciais.
Parágrafo Único. Nas propostas de alteração da legislação tributaria deverá constar
demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará a previsão de receita do
tributo e o respectivo percentual de aumento ou de renuncia de receita. 
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 25 A administração da divida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 26 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data
do encaminhamento do respectivo projeto de lei ao legislativo municipal.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2014, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das despesas até
1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art. 28 A lei orçamentária poderá conter dispositivo que autorize operações de crédito
para contratação de novos investimentos.
Art. 29 Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº.
101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, nos casos, respectivamente de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras.
Art.30 É parte integrante desta Lei o Anexo I – Metas Fiscais, o Anexo II – Riscos
Fiscais e anexo III – Rol de Programas/2015.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG, 03 de junho de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo