| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4.391, DE 13 DE JUNHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor de R$399.500,00 (trezentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), destinados a cobrir despesas de investimentos no ensino fundamental do município, com as seguintes classificações orçamentárias: 02 - Poder Executivo 07 - Secretaria Municipal de Educação 02 - Atividade Complementar 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 0033 - Crescer 2.121 - Manutenção Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente Fonte de Rec.- 01.0046.0507.0507 - FNDE - PAR - Mobília - R$169.500,00 02 - Poder Executivo 09 - FUNDEB 01 - FUNDEB 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 0033 - Crescer 1.003 - Construção de Escola 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Rec. - 01. 0019.0500.0500 - Recursos do Fundeb 35% - R$230.000,00 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 - Poder Executivo 07 - Secretaria Municipal de Educação 02 - Atividade Complementar 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 0033 - Crescer 1.003 - Construção de Escola 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Rec.- 01.0022.0502.0502 - Convênio para Construção de Escola -R$350.000,00 02 - Poder Executivo 07 - Secretaria Municipal de Educação 02 - Atividade Complementar 12 - Educação 365 - Educação Infantil 0032 - Primeiros Passos 1.002 - Construção de Creche 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Rec. - 01.0022.0501.0501 - Convênio para Construção de Creche -R$19.233,26 Fonte de Rec. - 02.0046.0503.0503 - FNDE - PAR - Equipamento Creche - R$ 8.961,29 Fonte de Rec.- 02.0046.0504.0504 - FNDE - PAR - Mobília Creche - R$ 21.305,45 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação Iturama - MG., 13 de Junho de 2.014. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo