norma nº 4414/2014

LEI Nº 4.414, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais a permutar, afetar e desafetar bens imóveis
que menciona. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 111 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade,
com área de 19,18 metros quadrados, formada por parte da Avenida Francisca Perez Borsato e
Rua “6”, localizada na Quadra “H”o Bairro Jardim Boulanger, sem benfeitorias, oriunda da
matrícula nº.4.058 do Serviço Registral de Imóveis, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado a uma distância de 6,57
metros da divisa do lote 2; daí, segue confrontando com a Rua 6 em linha reta por 7,78
metros até outro marco; daí, segue em curva confrontando com a Rua 6 e Avenida Francisca
Perez Borsato por 5,39 metros; daí, segue em linha reta com a mesma confrontação por 2,11
metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue em curva confrontando com parte do
lote 1 por 11,03 metros até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de
19,18m² que será unificada na parte do lote 1. Área esta sem benfeitorias”; com dois imóveis
de propriedade da empresa Evendas MG Negócios Imobiliários, inscrita no CNPJ. sob o
nº.26.042.374/0001-63, formados respectivamente por Parte do Lote 10 da Quadra “H” e com
área de 36,81 metros quadrados e Parte do Lote 01 da mesma Quadra “H” com área de 51,94
metros quadrados, ambos do Bairro Jardim Boulanger, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divisa com o lote 9 e
área da Prefeitura do município de Iturama-MG, de onde segue confrontando com o referido
município na extensão de 39,11 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a
mesma confrontação por 0,83 metros; daí, vira à direita e segue confrontando com parte do
mesmo lote 10 na extensão de 47,74 metros até o marco onde teve início este roteiro,
perfazendo uma área de 36,81m². Área esta sem benfeitorias” e “Inicia-se o referido roteiro
em um marco cravado na divisa com a Área de Lazer II e o alinhamento predial da Avenida
Francisca Perez Borsato, de onde segue confrontando com o referido alinhamento predial por
13,80 metros até outro marco; daí, segue em curva com a mesma confrontação por 6,75
metros até outro marco; daí, segue em diagonal, confrontando com parte do mesmo lote 1
por 21,00 metros até outro marco cravado na divisa com a Área de Lazer II; daí, vira à
direita e segue confrontando com a referida área de lazer por 3,22 metros até o marco onde
teve início este roteiro, perfazendo uma área de 51,94 m², que será unificada na área do
logradouro público do bairro Jd. Boulanger , Área esta sem benfeitorias”, tudo conforme
croquis e Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo 1º O imóvel de que trata o caput deste Artigo, de propriedade do Município
de Iturama fora avaliado pela Comissão nomeada pela Portaria nº.03/2012 em R$ 3.910,00
(três mil novecentos e dez reais), conforme laudo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo 2º Os imóveis de que trata o caput deste Artigo, de propriedade da empresa
Evendas MG Negócios Imobiliários foram avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria
n.03/2012 em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) e R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos)
respectivamente, conforme laudos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica desafetado da condição de bem público o imóvel de propriedade do
Município de Iturama descrito no Artigo 1º Parágrafo 1º desta lei.
Art. 3º. Ficam os imóveis de propriedade da empresa Evendas MG Negócios
Imobiliários, descritos no Artigo 1º, Parágrafo 2º desta lei, afetados, passando a ter como
destinação servir como logradouro público.
Art. 4º. O Município de Iturama fica autorizado a efetuar unificações relativas aos
imóveis permutados perante o Serviço Registral de Imóveis local, com as consequentes
averbações.
Art. 5º. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de permuta dos
imóveis mencionados no Artigo 1º desta Lei ficarão a cargo da empresa Evendas MG
Negócios Imobiliários, sendo que cada parte arcará com eventuais despesas relativas ao
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dos respectivos imóveis recebidos.
Art. 6º. Em razão da permuta, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama,
autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 07 de agosto de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo