norma nº 4420/2014

LEI Nº 4.420, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício Financeiro de 2014 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e
cinco mil reais), destinados a cobrir despesas de investimentos no ensino fundamental do
município, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
09 - FUNDEB
01 - FUNDEB
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental
0033 - Crescer
1.003 - Construção de Escola
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Rec. - 01. 0019.0500.0500 - Recursos do Fundeb 35% - R$ 485.000,00 (quatrocentos
e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Suplementar de que trata o Art.1º desta Lei, será
utilizado como recurso à anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Educação 
02 - Atividade Complementar
12 - Educação 
365 - Educação Infantil
0032 - Primeiros Passos
1.002 - Construção de Creche
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Rec. - 01.0022.0501.0501 - Convênio para Construção de Creche - R$ 385.000,00
(trezentos e oitenta e cinco mil reais).
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Educação 
02 - Atividade Complementar
12 - Educação 
363 - Ensino Profissional
0035 - Novas Fronteiras
2.141 - Manutenção da Educação Profissional
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Rec. - 01.0000.0500.0500 - Recursos Ordinários - R$100.000,00 (cem mil reais).
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Iturama/MG, 07 de agosto de 2014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo