norma nº 4432/2014

LEI Nº 4.432, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o § 6º do Artigo 6º, da Lei Municipal
3.804, de 18 de fevereiro de 2009, que “Dispõe
sobre a Concessão de Auxílio Financeiro para
Alunos de Baixa Renda Familiar residentes no
Município e que cursam Ensino Superior não
gratuito na cidade de Iturama, Estado de
Minas Gerais, em nível de graduação e dá
outras providencias”. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 6º do artigo 6º da Lei Municipal 3.804, de
18 de fevereiro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Acarretará a perda do benefício de que trata a
presente Lei, o aluno agraciado que carregar mais de 02 (duas) dependências no
ano ou no semestre anterior conforme o caso”.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama/MG, 19 de agosto de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Vereador Nilson Conceição de Oliveira