norma nº 4433/2014

LEI Nº 4.433, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Desafeta e autoriza doação de imóvel público
urbano que menciona. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas nos Artigos 69 e 115 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, passando a compor bem dominical do Município de Iturama, e
autoriza o Poder Executivo a doar ao CLUBE DE TIRO E CAÇA DE ITURAMA – CTCI,
associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. sob o nº.19.965.434/0001-54; a área de
47.424,00 metros quadrados, constante de parte do remanescente do imóvel matriculado no
Serviço Registral de Imóveis local sob o nº. 3.501, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Começa em um marco cravado na margem esquerda do Córrego Santa Rosa,
na confrontação com Francisco Silva Filho, atual Residencial Vera Lúcia Elias; daí, segue pelo
córrego abaixo, acompanhando suas curvas na extensão de 436,00 metros até a divisa com
filhos de Tibúrcio Fortunato Pereira ou sucessores; daí, segue acompanhando uma cerca de
arame, por uma distância de 86,49 metros até outro marco, cravado na lateral direita da
Estrada Municipal que liga a cidade de Iturama ao antigo Porto Santa Rosa; daí, vira à
esquerda e segue confrontando com a referida estrada com os seguintes rumos e distâncias;
04º33’44”NE na extensão de 233,92 metros até outro marco; 15º22’15”NE na extensão de
96,86 metros até outro marco; 10º18’NE na extensão de 100,00 metros até outro marco; daí,
vira à esquerda e segue confrontando com Francisco Silva Filho, atual Residencial Vera Lúcia
Elias com um rumo de 79º42’NW na extensão de 137,49 metros até o marco onde teve início
este roteiro, perfazendo uma área de 47.424,00m². 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela
Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº.10/2014 em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), conforme laudo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O imóvel de que trata o Artigo 1º destinar-se-á exclusivamente à instalação de
estande de tiro do donatário.
Art. 3º. A destinação prevista no Artigo 2º desta lei não poderá ser alterada sob pena de
reversão do imóvel ao Município de Iturama, sem direito a indenização pelas benfeitorias
eventualmente acrescidas.
Art. 4º. Fica o donatário obrigado a efetuar a construção prevista no Artigo 2º desta Lei
no prazo máximo de 05 (cinco) anos sob pena de reversão do imóvel ao Município de Iturama,
sem direito a indenização pelas benfeitorias por ventura acrescidas.
Art. 5º. O prazo estabelecido no Artigo 4º poderá ser prorrogado havendo mútuo
consentimento entre as partes, devidamente justificado.
Art. 6º. Por ocasião da presente doação assume o donatário o encargo de
responsabilizar-se pela recuperação da área degradada cuja obrigação fora anteriormente
assumida pelo Município de Iturama em Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos
da Ação Civil Pública, Processo nº. 0344 08 040704-4.
Art. 7º. Ficará o donatário obrigado à cessão do uso do imóvel objeto da presente da
doação em favor das polícias civil e militar do Estado, para melhor aperfeiçoamento da
corporação e segurança pública, por ocasião de convênios a serem firmados.
Art. 8º. Fica designada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
Art. 9º. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do
imóvel mencionado no Artigo 1º. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, serão de exclusiva
responsabilidade do donatário.
Art. 10. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama,
autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 22 de agosto de 2.014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo