norma nº 4438/2014

LEI Nº 4.438, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Fixa o salário base dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combates às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é
fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, conforme
preceitua a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2.014.
Iturama - MG, 09 de outubro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo