norma nº 4439/2014

LEI Nº 4.439, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a ementa, o art. 1º, inclui o art.2º-A,
na Lei nº. 3.922, de 22 de dezembro de
2009, e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº. 3.922, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou
contratos de direito público com instituições privadas para a prestação de
serviços de saúde e, ainda, complementar os valores pagos pelo
Ministério da Saúde através dos preços mínimos estabelecidos pelo órgão
competente da direção nacional do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS
e dá outras providências”.
Art. 2º O art. 1º, da Lei nº. 3.922, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios ou contratos de direito público com instituições privadas para a
prestação de serviços de saúde, observadas as normas da Lei nº 8.666/93,
e, ainda, complementar em até 70% (setenta por cento) os valores pagos
pelo Ministério da Saúde através dos preços mínimos estabelecidos pelo
órgão da direção nacional do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS, até
31 de dezembro de 2014, sendo que após tal data os valores da
complementação serão de até 100% (cem por cento).
Parágrafo único. Independentemente do número de atendimentos
através do Sistema Único de Saúde (SUS), o valor mensal destinado a
complementação de que trata o caput deste artigo não poderá, até 31 de
dezembro de 2014, ser superior a R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais) mensais, sendo que a partir de 01 de janeiro de 2015 este valor não
poderá ser superior a R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos
reais) mensais”. 
 Art 3º Inclui o art.2º-A, na Lei nº. 3.922, de 22 de dezembro de 2009, com a
seguinte redação:
“O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, fica autorizado
a celebrar termos de cooperação técnica com os Municípios
Referenciados da sua microrregião (Carneirinho, União de Minas,
Limeira do Oeste e São Francisco de Sales) objetivando complementar os
valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços mínimos
estabelecidos pela Tabela SUS para os serviços de saúde prestados por
instituições privadas aos usuários do Sistema Único de Saúde.
§1º. O repasse mensal dos recursos financeiros destinados ao
cumprimento do disposto neste artigo será efetuado entre os fundos
municipais.
§2º. O repasse dos recursos financeiros às instituições privadas,
destinados a complementação de que trata este artigo, está condicionado à
efetiva contribuição de cada um dos Municípios Referenciados”. 
 Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria constante da Lei Orçamentária Anual.
 Art 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama - MG, 09 de outubro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo