norma nº 4444/2014

LEI Nº 4.444, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera destinação de imóvel público urbano
que menciona.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação de uma
área de Lazer do Bairro Residencial Alcides Veríssimo, nesta cidade de
Iturama-MG, constante da Matricula 35.604 do SRI local, passando de área de
lazer para área institucional 2, área esta com as seguintes medidas e
confrontações: “Área de forma irregular, localizada no cruzamento da Rua Dr.
Jair César Ferreira com a Avenida Dom Pedro II, medindo 124,87 metros de
frente para a Rua Dr. Jair César Ferreira, aos fundos medindo 130,36 metros
confrontando com área da CASEMG; De um lado medindo 37,19 metros
confrontando com a área institucional, do outro lado medindo 41,93 metros
confrontando com a Avenida D. Pedro II, perfazendo um total de 5.019,33 m²”.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 05 de novembro de 2.014.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo