norma nº 4445/2014

LEI Nº 4.445, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel urbano de
propriedade do Município de Iturama ao Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de
manutenção de estacionamento do fórum de Iturama/MG,
e dá outras providências”.
O povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes, aprova e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada, a fração correspondente a 555m² da área verde
de uso especial, situada na Avenida Rio Grande, da matrícula nº 2.999, ficha 1,
Livro n.º 2, Registro Geral, a qual compõe-se conforme as seguintes descrições:
“Terreno localizado a 60,00 metros do cruzamento da
Avenida Campina Verde com Rua Frutal, medidos nesta
última, medindo 7,40 metros de frente para a dita Rua
Frutal, igual a medida aos fundos confrontando com área
da matrícula 2.840 (Banc o BEMGE S/A); De um lado
medindo 75,00 metros confrontando com os lotes 01, 02.
03, 04 e 05, igual medida do outro lado confrontando
com área remanescente da Praça Antonio Ferreira
Barbosa, perfazendo um total de 555,00 m².”
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar concessão de uso, a
título gratuito, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, da área desafetada pelo art. 1º da presente Lei.
 Art. 3° A concessão de uso que trata a presente Lei tem por finalidade a
manutenção de estacionamento para servidores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS e para a 74º Subseção da OAB/MG e
manutenção de área verde, para uso do Fórum da Comarca de Iturama/MG.
 Parágrafo único. A concessão de que trata esta Lei será revogada se for
conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida no caput, sem qualquer
tipo de indenização ao concessionário.
Art. 4°. A presente concessão poderá ser firmada com o prazo de 30
(trinta) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo.
§ 1º A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo
quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
 § 2º O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante termo
aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através de
motivação expressa.
Art. 5° Considerando o relevante interesse público, fica dispensada a
realização de licitação, nos termos do art. 110, § 1° da Lei Orgânica do
Município de Iturama/MG.
Art. 6º A concessão de uso será efetivada mediante a celebração de
contrato específico e registro imobiliário para a fração de lote identificado no
artigo 1º desta Lei, no qual serão estabelecidas as condições da avença,
especialmente sobre a gratuidade da concessão e as obrigações decorrentes dos
fins estabelecidos no artigo 3º.
Art. 7° Fica o concessionário autorizado a promover reforma e
ampliação de construções na referida área.
Art. 8º O concessionário responderá pelos encargos civis,
administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a
que se refere esta Lei, salvo em caso de isenção estabelecida em Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 21 de novembro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo