norma nº 4449/2014

Prefeítura Munící:par d Iturama - JvIG 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.449, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.014. 
Afeta, desafeta bens imóveis públicos 
urbanos que menciona e revoga Lei 
Municipal n°. 3.267 de 04 de junho de 
2.002. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica afetado o imóvel de propriedade do Município de Iturarna, 
constante da matrícula n0 .35.622 do Serviço Regitral de Imóveis local, com área 
de 5.480,522 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Terreno localizado a 10,88 metros do cruzamento da Avenida Comendador Alexandre Balbo com a Rua 1, medidos nesta 
última, medindo 79,10 metros de frente para a dita Rua I, igual medida aos fundos confrontando com área de propriedade 
da Destilaria Alexandre Balbo (Matrícula 20.770); De um lado 68,96 metros confrontando com área de propriedade do 
Município de Iturama (Matrícula 31.427), do outro lado medindo 69,612 metros confrontando com área de propriedade da 
APAE (Matrícula 21.204)." 
Parágrafo único. A área descrita no caput deste Artigo passa a ter como 
destinação servir como área institucional e de lazer do Conjunto Habitacional 
Iturama I. 
Art. 2° Ficam desafetados os imóveis formados pelo Lote 2 da Quadra 
a Quadra "I" e a Quadra "P", todos localizados no Conjunto Habitacional 
Duram. I nesta cidade constante de um todo maior da matrícula n°. 11.574 do 
Serviço Registrai de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: 
"Lote 02 da Quadra "C" 1.653,34 m2 
Área de forma irregular, medindo 54,78 metros de frente para a Rua "A", aos fundos medindo 60,50 metros 
confrontando com o Bairro Jardim Califórnia; De um lado medindo 23,00 metros confrontando com o lote 01 (área 
institucional), do outro lado medindo 23,70 metros confrontando com área da Associação Mensageiros do Amor. 
Quadra "1" 635,71 m2 
Inicia-se na Rua José Honório de Oliveira com a área do Município de lturama, daí segue com a dita Rua por 30.69 
metros, daí segue a direita em desenvolvimento das Ruas José Honório de Oliveira e José Daniel de Jesus por 14,14 metros 
(raio = 9,00 metros), daí segue a direita confrontando com a Rua José Daniel de Jesus por 89,00 metros; daí segue a direita 
em desenvolvimento das Ruas José Daniel de Jesus e "A" por 14,14 metros (raio = 9,00 metros), daí segue a direita 
confrontando com a Rua "A" por 57,30 metros; daí segue a direita em diagonal confrontando com área da Associação 
Mensageiros do Amor e do Município de lturama, até o ponto de início, a 110,26 metros. 
) 
1 
Av. .14k.X.Olurlita, II°. 1.314- B. jardim Eftforado - B.1143X (34)3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CEP 38,280-000 - nvirimt-mg 
"Quadra "P" ttz 2 
Inicia-se na Rua Castro Romã° com a área do Município de Iturama, daí segue com a dita Rua por 8,55 metros, 
daí segue a direita confrontando com a Rua José Daniel de Jesus por 104,13 metros, daí segue a direita em desenvolvimento 
das Ruas José Daniel de Jesus e José Honório de Oliveira por 14,14 metros (raio = 9,00 metros), daí segue a direita 
confrontando com a Rua José Hontirio de Oliveira por 27,71 metros; daí segue a direita em diagonal confrontando com área 
do Município de Iturama, até o ponto de início, a 116,69 metros". 
Parágrafo único. Os imóveis descritos no capuz' deste Artigo passam a 
compor bem dominial do Município de Iturama. 
Art. 3° Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n°. 3.267 de 04 
de junho de 2.002. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama/MG, 04 de dezembro de 2.014. 
Cláudio de Freitas 
Prefeito do Município de Iturama 
Autoria: Poder Executivo 
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