norma nº 4451/2014

LEI Nº 4.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil
reais) no Orçamento Vigente.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$. 15.000,00 (Quinze mil reais) para reforço da seguinte dotação
orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2014.
01 - Poder Legislativo
01 – Câmara Municipal
02 – Administração 
01.031 – Ação Legislativa
0001 – Legislativo Municipal em Ação 
2.0005 – Assistência e Previdência INSS
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................................... R$. 15.000,00
TOTAL .......................................................................................................... R$. 15.000,00 
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo
anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - Poder Legislativo
01 – Câmara Municipal
02 – Administração 
01.031 – Ação Legislativa
0001 – Legislativo Municipal em Ação 
2.0002– Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ................................................... R$ 15.000,00
TOTAL ANULAÇÃO.................................................................................. R$ 15.000,00 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 04 de dezembro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama-MG
Autor: Mesa Diretora