norma nº 4454/2015

LEI Nº 4.454, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X,
do Art.37, da constituição Federal, ao vencimento
dos servidores públicos e ao subsídio de seus
agentes políticos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores
públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,23
(seis vírgula vinte e três por cento) acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
janeiro de 2014 a dezembro de 2014 de acordo com Índice Nacional de Preços ao
Consumidor-INPC/IBGE. 
 Parágrafo único. A revisão geral constante do “caput” deste artigo se
estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1º janeiro de 2015. 
Iturama-MG, 21 de janeiro de 2.015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo