norma nº 4456/2015

LEI Nº 4.456, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza a revisão geral anual dos Subsídios dos
Vereadores do Poder Legislativo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, de que trata o
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e
dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual ao vencimento dos
Vereadores do Município de Iturama, com escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 6,23 % (seis virgula vinte e três) de acordo com o
Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC-IBGE, acumulado no período
compreendido entre janeiro a dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, em 21 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autoria: Mesa Diretora