norma nº 4457/2015

LEI Nº 4.457, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso
X, do art. 37, da Constituição Federal e reajuste ao
vencimento dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Iturama/MG e dá
outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama,
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores,
com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,23 % (seis virgula
vinte e três) de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor –
INPC-IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de
2014.
.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar o
vencimento de seus servidores públicos no percentual de 3,77 % (três virgula
setenta e sete por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015. 
 Iturama/MG, em 21 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autoria: Mesa Diretora