norma nº 4459/2015

LEI Nº 4.459, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza a alienação fiduciária ou hipotecária dos
imóveis urbanos doados pelo Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, em favor de instituição
financeira que opere com o SFI (Sistema Financeiro
Imobiliário) e/ou SFH (Sistema Financeiro
Habitacional).
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Autoriza a alienação fiduciária ou hipotecária, dos imóveis
urbanos doados pelo Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, em favor
de instituição financeira que opere com o SFI (Sistema Financeiro Imobiliário)
e/ou SFH (Sistema Financeiro Habitacional) nos termos da Lei Federal
nº.9.514/97, para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção
ou ampliação de construções no terreno doado.
 Art. 2º. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública
de que trata o Artigo 1º desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto Sobre Transmissão de Causa Mortis ou Doação –ITCMD serão de
inteira responsabilidade do donatário.
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 09 de fevereiro de 2015.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo