norma nº 4460/2015

LEI Nº 4.460, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2015, Crédito Adicional Especial, no valor de R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais),
destinados a cobrir despesas do exercício anterior, referente ao último repasse financeiro do
auxílio a estudantes, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Educação 
02 – Atividade Complementar
12 - Educação 
364 – Ensino Superior
0036 – Vencer
2.144 – Incentivo ao Curso Superior
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Rec. – 01. 0000.0500.0500 – Recursos Ordinários – R$15.800,00
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Educação 
02 – Atividade Complementar
12 - Educação 
364 – Ensino Superior
0036 – Vencer
2.144 – Incentivo ao Curso Superior
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro à Estudantes
Fonte de Rec. – 01. 0000.0500.0500 – Recursos Ordinários – R$15.800,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
Iturama - MG, 09 de fevereiro de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo