norma nº 4461/2015

LEI Nº 4.461, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei nº 3.996, de 26 de outubro de 2010 que
Dispõe sobre a atividade de Transporte Remunerado de
Passageiros e de Mercadorias, por motocicletas no
Município de Iturama/MG, em conformidade com a Lei
Federal 12.009, de 29 de julho de 2009 e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art. 1° O § 1º do art. 4º da Lei n. 3.996, de 26 de outubro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4º ..................................................................
 § 1º Fica limitado a 11 (onze) pontos de moto-taxi e moto-entrega, na
cidade de Iturama/MG, com o máximo de 10 (dez) e o mínimo de 05
(cinco) motocicletas em cada ponto, e no Distrito de Alexandrita fica
limitado a 01(um) ponto moto-taxi e moto-entrega com o máximo de 10
(dez) e o mínimo de 02 (duas) motocicletas.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 Iturama – MG., 26 de fevereiro de 2.015. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo