norma nº 4462/2015

LEI Nº 4.462, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, a celebrar com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Iturama-MG - APAE e Creche
Deus Menino convênio de repasse de Recursos Financeiros
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de repasse de
recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção
social às entidades sociais para o exercício financeiro de 2.015, conforme abaixo:
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ V A L O R
(R$)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Associação de
Pais e Amigos
d o s
Excepcionais
de Iturama.
Rua Dr.
Sérgio da
Cunha Garcia
nº70, Bairro:
N e w t o n
Cardoso
 23.368.145/0001
-45
115.073,70 02.09.01-12.367.0037-2.146
-3.3.50.43 subvenções
sociais ficha: 254 Fonte
Recurso: 01.0019.0500.0500
FUNDEB 35%
Creche Deus
Menino
Avenida Seis
Irmãos nº
874, Bairro:
Centro
20.039.160/0001-
51
524.408,16 02.09.01-12.365.0032-2.111
-3.3.50.43 subvenções
sociais Ficha: 234 Fonte
Recurso: 01.0019.0500.0500
FUNDEB 35%
Art. 2°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 26 de fevereiro de 2015.
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo