| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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LEI Nº 4.463, DE 05 DE MARÇO DE 2.015. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no Orçamento Vigente. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2015. 01 - Poder Legislativo 01 – Câmara Municipal 02 – Administração 01.031 – Ação Legislativa 0001 – Legislativo Municipal em Ação 2.0002 – Manutenção Adm. Poder Legislativo 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria........................................... R$. 80.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 80.000,00 Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Poder Legislativo 01 – Câmara Municipal 02 – Administração 01.031 – Ação Legislativa 0001 – Legislativo Municipal em Ação 2.0002– Manutenção Adm. Poder Legislativo 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................. R$ 40.000,00 01 - Poder Legislativo 01 – Câmara Municipal 02 – Administração 01.031 – Ação Legislativa 0001 – Legislativo Municipal em Ação 2.0002– Manutenção Adm. Poder Legislativo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$ 40.000,00 TOTAL ANULAÇÃO......................................................................... R$ 80.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 05 de março de 2015. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Mesa Diretora Poder Legislativo